Com o objetivo de refletir sobre segurança institucional, diversos agentes políticos do Oeste baiano participaram do I Congresso regional sobre o tema, promovido pela Prefeitura de Correntina.

O evento foi aberto para Juízes do Trabalho, Procuradores do Ministério Público do Trabalho, Procuradores da República, Promotores de Justiça Estaduais, Juízes Federais, Juízes Estaduais, Prefeitos e Presidentes de Câmaras de Vereadores, além de representantes da OAB, da Polícia Militar, Polícia do Cerrado, Delegados de Polícia, Presidente do Conselho Municipal de Segurança, supervisores interestaduais de segurança do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e Presidente da Associação de Pilotos e Proprietários de Aeronaves de Barreiras.

Fatores como a imensa extensão territorial que favorece, inclusive, o trabalho escravo; a grande faixa de fronteira com diversos estados; a carência de magistrados estaduais; a distância da capital e, portanto, dos serviços básicos de Segurança, Saúde, Bombeiros, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Militar Rodoviária, entre outros; faz com que a região Oeste da Bahia viva uma realidade bastante diferente da de outros pólos, como o Sudoeste, o Recôncavo, o Sul e o Norte da Bahia.

O Juiz do Trabalho Rinaldo Guedes Rapassi, Auxiliar da Vara de Bom Jesus da Lapa, proferiu palestra sob o tema Segurança Interinstitucional: o surgimento de um novo conceito. Segundo ele, participar de iniciativa como essa foi muito gratificante. “Para os agentes políticos que não se encontram ameaçados ostensivamente, as necessidades de segurança no Oeste baiano são básicas. As soluções, portanto, atendem igualmente a todos.”

O magistrado ressalta ainda que sua participação foi inspirada na filosofia que embasa o projeto TJC, que congrega várias entidades e alcança eficiência, com grande lucro de imagem positiva para a magistratura do trabalho na comunidade onde atua e na qual se integra.

Declarou ainda, que outro bom exemplo vem do Rio de Janeiro, que sofria há muito tempo com a insegurança pública. “Desde quando se intensificaram os esforços entre o Município, o Estado membro, a União, os ramos do Poder Judiciário e diversas outras instituições, obteve-se sucesso na pacificação em localidades como a Rocinha. A partir dessa iniciativa conjunta, muitos serviços públicos, não só aqueles ligados à segurança, voltaram a ser oferecidos às comunidades carentes”, finaliza o juiz.

O evento do Dia da Justiça (8 de dezembro de 2011) resultou na redação de um documento chamado de “Carta de Correntina”, que contempla 12 sugestões programáticas para a região Oeste, a serem divulgadas pelas instituições que participaram. As Presidências do TRT5, da Amatra V e da Comissão de Segurança do TRT5 já receberam cópias do material.

A Prefeitura de Correntina deverá promover um novo encontro ainda nesse primeiro semestre, para avaliar o encaminhamento e o andamento das ações previstas no documento.

Vale lembrar que o CNJ e STF criaram uma comissão para discutir soluções eficazes para a questão da Segurança dos Magistrados e que a iniciativa no Oeste baiano é oportuna, já que inova na área de segurança da magistratura, ao congregar diversas instituições que têm atuação na mesma localidade.

Confira abaixo, o documento na íntegra:

CARTA DE CORRENTINA

Os agentes políticos e demais cidadãos reunidos no 1º Congresso Interinstitucional de Segurança de Agentes Políticos do Oeste Baiano, realizado em 8 de dezembro de 2011 na Câmara dos Vereadores de Correntina, BA,

considerando que os agentes políticos representam o Estado e devem fornecer segurança, mas, por outro lado, em um Estado Democrático de Direito, não têm poder absoluto e, assim, também dependem desse mesmo Estado para garantir sua própria segurança básica;

considerando que os agentes políticos não ameaçados diretamente ainda assim sofrem risco à sua segurança, em grau além do comum;

considerando que agentes políticos atuantes e seguros significam mais segurança e, assim, mais desenvolvimento para toda a região;

considerando as fronteiras dos municípios na região Oeste com os Estados de Minas Gerais, Goiás, Tocantins e Piauí, bem assim suas extensas áreas territoriais (Correntina, antes da criação de Jaborandi, por exemplo, era maior que todo o Estado de Sergipe), desprovidas muitas vezes de cobertura de sinal de celular e de policiamento básico;

APROVAM as seguintes proposições:

1 – Aplaudem-se as iniciativas que incentivam, de forma positiva, a fixação de juízes, promotores e outros agentes políticos na cidade onde oficiam, visando à integração nas comunidades, ao conhecimento de suas características e ao aprimoramento das soluções aos conflitos que lhes são submetidos. Fundamento: arts. 93, VII, da Constituição da República e 35, V, da Loman, bem como a Resolução-CNJ 37/2007.

2 – Criação de um grupo permanente de segurança interinstitucional (possivelmente “sem rosto”), com coleta de dados e formação de uma rede de contatos, sediada em algum dos municípios da região Oeste. Decretar um dia em comemoração à segurança pública e manter eventos como este, periodicamente.

3 – Incumbir o grupo permanente de segurança interinstitucional a colher estatísticas a respeito do número de ocorrências policiais (a ser fornecida pelos delegados de polícia), do número de ações penais ajuizadas (a ser fornecido pelo Ministério Público) e o número de sentenças, condenatórias e absolutórias, proferidas (a ser fornecido pelos juízos de direito).

4 – Instalação de unidade da Polícia Rodoviária Militar Estadual no povoado de Rosário, ou mais próxima ao centro de Correntina, ou em Santa Maria da Vitória.

5 – Instalação de unidade da Polícia Rodoviária Federal no povoado de Rosário, município de Correntina.

6 – Instauração de procedimentos administrativos pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, a fim de verificar a situação de tráfego das estradas da região Oeste (especialmente Santa Maria da Vitória para Cocos e Correntina para Barreiras), sucedida por eventual ajuizamento de ações competentes.

7 – Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança, com a participação de maior número de autoridades constituídas nos municípios.

8 – Instalação de um posto avançado do GRAER – Grupamento Militar Aéreo, com um pelotão de policiamento aéreo, em Barreiras.

9 – Construção e instalação, em Correntina, de prédio para custódia de presos.  Essa carência é básica e muito antiga.

10 – Construção e instalação, em Barreiras, de presídio. Não existe nenhum na região Oeste. O mais próximo está em Vitória da Conquista.

11 – Promoção imediata de “blitzes” pela Polícia Militar Rodoviária em toda a região, a fim de evitar a continuidade de ações de diversos criminosos que se aproveitam da falta de policiamento rodoviário.

12 – Criação de novas unidades especializadas da Polícia Militar, a fim de reduzir a área territorial de cobertura e efetivar um melhor policiamento. Isso por que hoje a CIPE Cerrado abrange uma área imensa, inclusive de região com divisa com quatro estados e tem baixo efetivo.

Correntina, 8 de dezembro de 2011.

Fonte: ASCOM AMATRA5