O Diário da Justiça publicou nesta terça-feira (21/2) a Ata do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 12. A ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pedia que o Supremo ratificasse a Resolução nº 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibe a prática de nepotismo no âmbito do Poder Judiciário.

O Tribunal, por maioria, concedeu liminar para suspender, com efeito vinculante e retroativo, até o exame de mérito, o julgamento de todas as ações no país que questionam a resolução do CNJ, bem como as decisões já proferidas contra a norma do Conselho.