Está prevista para a segunda quinzena de fevereiro, a posse do atual desembargador do TRT5 Horácio Raymundo de Senna Pires, no cargo de ministro do TST. A indicação, pelo presidente da República, ocorreu em 21 de dezembro último, e visa à ocupação de quatro das 10 vagas recém-criadas pela ampliação da composição do TST de 17 para 27 ministros.

A ascensão do Dr. Horácio Pires ao TST vinha sendo um pleito conjunto de várias entidades e personalidades representativas do meio jurídico, em reconhecimento à sua trajetória profissional e pelo fato de entenderem que a Bahia há muito vem merecendo estar representada nos quadros da mais alta instância do Judiciário Trabalhista. Os presidentes do TRT5, desembargador Roberto Pessoa, e da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra 5), juíza Maria de Fátima Coelho Borges Stern, foram algumas das autoridades que fizeram questão de manifestar publicamente o seu apoio em várias ocasiões. Antes do Dr. Horácio, apenas três ministros do TST saíram dos quadros do TRT5, João Lima Teixeira, Carlos Coqueijo Costa e Hylo Gurgel.

Também foram indicados na mesma ocasião pelo presidente da República, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, do TRT3 (MG), Alberto Bresciani, do TRT10 (DF e TO) e Rosa Maria Weber, do TRT4 (RS). Os indicados serão submetidos à sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, seus nomes serão votados no Plenário do Senado e, uma vez aprovados, haverá a nomeação pelo presidente da República e a posse no TST.

Conheça a trajetória do Dr. Horácio Raymundo de Senna Pires e o que ele pensa sobre a evolução do Judiciário Trabalhista e sobre a sua ascensão ao

TST: A Carreira do Magistrado

Ainda estudante, a partir do 4º ano de faculdade, militou na advocacia, como estagiário - na época uma atividade chamada de "solicitador acadêmico" - tendo a oportunidade de atuar em demandas da Justiça do Trabalho. Formou-se bacharel em Direito em 1965, pela Universidade Federal da Bahia (tendo completado, portanto, 40 anos de formado) e logo prestou concurso para o Ministério Público do Estado da Bahia, vindo a ser nomeado meses depois como promotor.

Depois de sete anos na promotoria, ingressou na magistratura trabalhista da 5ª Região (que compreendia Bahia e Sergipe), por concurso público, fazendo parte de uma seleta turma de cinco aprovados. Permaneceu na primeira instância por 24 anos - oito como juiz substituto e o restante como presidente das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento de Juazeiro, 1ª de Aracaju, 3ª, 13ª e 23ª de Salvador. Durante a maior parte desse período, porém, foi convocado inúmeras vezes a atuar no TRT5, até ser promovido em 1997.

Também no TST, embora a indicação só tenha ocorrido agora, a trajetória do magistrado é bem mais antiga: desde 2000, ele vem atuando como substituto e já integrou anteriormente por duas vezes lista tríplice para preenchimento de vaga definitiva no Tribunal.

Dr. Horácio tem se destacado ainda como representante da magistratura. Foi fundador da Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra 5), tendo sido vice-presidente (por duas gestões) e presidente da entidade, e também integrante da diretoria da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra).

Que avaliação o Senhor faz da Reforma do Judiciário e quais as perspectivas da Justiça do Trabalho diante das recentes mudanças?

"A atividade judicante era frustrante no início. O número de Juntas de Conciliação e Julgamento era insuficiente para as demandas, fazendo com que os adiamentos fossem marcados com intervalos de até um ano. Aos poucos esse problema foi sendo corrigido, com a ampliação dos órgãos da Justiça do Trabalho, permitindo que o nosso esforço resultasse de fato em um atendimento ágil como se almejava".

Hoje, além da expansão física, podemos comemorar a conquista das novas competências conferidas ao Judiciário Trabalhista. Esta era uma antiga reivindicação das entidades de classe que representam os juízes do Trabalho, pois considerávamos inaceitável que o País mantivesse um Judiciário especializado em relações trabalhistas e, apesar disso, muitas delas - as que não envolviam subordinação - fossem delegadas a outros ramos da Justiça.

Conseguimos, recentemente, ver eliminados dois pontos que fragilizavam a Justiça do Trabalho e funcionavam como dois focos de preconceito: a competência restrita e a presença de juízes leigos, os antigos classistas, em todas as esferas de julgamento.

Creio que essas reformas trazem plena confiança à capacidade cívica e profissional dos juízes do trabalho. Eles, por sua vez, sem dúvida, saberão corresponder aos novos desafios, com a mesma generosidade e dedicação que sempre foram marca da categoria.

Afinal, a Justiça do Trabalho tem sido pioneira em muitas ações que funcionam como uma espécie de laboratório para todo o Judiciário. Um exemplo são as citações por carta, via postal. Antes, todas elas eram feitas apenas por oficial de justiça. Vários procedimentos de execução e liquidação têm sido simplificados também".

O que ainda é preciso melhorar?

"Do ponto de vista processual, a reforma ainda está em curso no Congresso Nacional e ainda resta uma série de problemas a superar. O Tribunal Superior do Trabalho e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do trabalho têm feito um amplo diagnóstico dessas questões e levado ao Poder Legislativo projetos de reforma que visam especialmente à simplificação de procedimentos recursais. Dentre as propostas estão também a elevação da alçada do Rito Sumaríssimo, a criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas e a adaptação dos juros trabalhistas à realidade do mercado. Esta última é uma reivindicação antiga, pois os juros são tão baixos - em torno de 1% para a iniciativa privada e de 0,5% para os entes público - que favorecem a inadimplência".

A ascensão do Senhor ao TST marca mais uma vez a presença do Nordeste e dos Afrodescendentes nas mais altas esferas do Poder. Que avaliação o Senhor faz disso?

"A pequena participação de representantes do Nordeste brasileiro em instâncias do poder central é uma situação peculiar no Brasil, decorrente da histórica condição de supremacia econômica das regiões Sul e Sudeste. Mas isso vem mudando, até porque grandes juristas nordestinos vêm tendo o seu valor reconhecido, principalmente no setor trabalhista. Só da Bahia, me ocorrem cinco grandes nomes, cujas obras são obrigatórias na formação de um bacharel em Direito em qualquer recanto do País: Orlando Gomes, José Martins Catarino, Elson Gottschalk, Luiz de Pinho Pedreira e José Augusto Rodrigues Pinto. Só para citar um exemplo, o livro Principiologia do Direito do Trabalho, de Pinho Pedreira, é obra que não pode sair da cabeceira de um bom militante do Direito do Trabalho.

A mesma dificuldade de ascensão, sem dúvida, é sentida pela enorme parcela da população que descende da cruel condição da escravatura. Tive a sorte e sou grato de, ao longo de toda a minha carreira, ter contado com o apoio das entidades do Movimento Negro. Destaco, mais recentemente, por ocasião da minha indicação para o cargo de ministro do TST, o empenho da secretária especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Matilde Ribeiro. É inegável, pela forma com que milhares de homens e mulheres negros foram jogados à sua própria sorte, após a abolição, que a sociedade brasileira lhes deve uma política de inserção. Sou totalmente favorável a aplicação de regimes de cotas para os negros, como instrumentos provisórios, mas fundamentais para esse resgate histórico".