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Não havia necessidade de reforma trabalhista, diz presidente da Amatra na Bahia | Amatra 5
Não havia necessidade de reforma trabalhista, diz presidente da Amatra na Bahia
13 de abril de 2018


Entrevista publicada no site Bahia Notícias

por Cláudia Cardozo

Fotos: Paulo Victor Nadal



Há seis meses, entrava em vigor a Reforma Trabalhista, mas os efeitos da mudança na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para os trabalhadores ainda é mensurado pelos juízes do Trabalho. A presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas da Bahia, Angélica Ferreira, em entrevista ao Bahia Notícias, afirma que a classe está em um “momento de avaliação” de como isso será analisado na jurisprudência. Mas ela observa que já há uma redução no número de reclamações abertas na Justiça do Trabalho. “Hoje, está em uma média de 50 processos por vara, por mês. Antes, era uma media de 200 reclamações, por vara, por mês. Falam em 50% de redução, mas eu acredito em um número superior. Não sabemos se isso ainda é por se aguardar essa jurisprudência do TST. Os advogados estão cautelosos, não sabemos se houve a redução da procura, dos empregados reclamando os seus direitos trabalhistas na Justiça”, afirma. Durante a entrevista, a representante dos magistrados conta que a reforma modificou, da noite para o dia, mais de cem artigos da CLT. “Nós estávamos fazendo notas técnicas sobre os artigos possíveis, artigos importantes. Não estávamos satisfeitos com essas alterações. Quando veio a apresentação do anteprojeto da reforma, foi aquele susto, ninguém imaginava”, lamenta. Para ela, “não havia necessidade de uma reforma como essa”. “De repente, tivemos mais de cem artigos sendo reformados, e nenhum para beneficiar o empregado. Nenhum dos artigos trouxe melhoria para o trabalhador. Alguns direitos foram perdidos, como a questão das horas in intinere, que era garantida passivamente pela jurisprudência, e hoje a reforma retirou, por exemplo. Foi uma reforma que veio e que a gente pode dizer que não trouxe nada positivo para os trabalhadores”.



Pergunta - Vivemos um momento em que os direitos trabalhistas estão sendo discutidos, e ainda mensuramos os efeitos da Reforma Trabalhista. Como a senhora percebe essas mudanças na CLT, agora que completa seis meses que a Reforma Trabalhista entrou em vigor?

Estamos em um momento de avaliação de como isso será analisado na jurisprudência. O TST [Tribunal Superior do Trabalho] ficou de se pronunciar, todos os juízes e advogados estão aguardando, para saber como essa jurisprudência vai se sedimentar. O impacto maior que temos disto é a redução no número de ações trabalhistas. Hoje está em uma média de 50 processos por vara, por mês. Antes, era uma media de 200 reclamações, por vara, por mês. Falam em 50% de redução, mas eu acredito em um número superior. Não sabemos se isso ainda é por se aguardar essa jurisprudência do TST. Os advogados estão cautelosos, não sabemos se houve a redução da procura, dos empregados reclamando os seus direitos trabalhistas na Justiça. Nós vamos avaliar depois que houver essa posição do TST. Mas houve efetivamente, até agora, uma queda. Algumas cidades não mostraram essa queda. A exemplo de Bom Jesus da Lapa e Itaberaba. Os juízes não sabem dizer efetivamente o motivo dessas cidades terem um aumento.



Isso poderia ser uma cautela dos reclamantes?



Sim. Na Reforma Trabalhista tem a questão dos honorários sucumbenciais e o pagamento de custas processuais. Antes, o trabalhador entrava com a ação e não corria mais riscos. Hoje, se ele ajuíza a ação, pode correr alguns riscos. Se os empregados estão cautelosos, os empregadores também estão. Mas ainda vamos ver como essa jurisprudência vai se equalizar, porque pode ser que não seja tão drástico assim, pois tem o princípio constitucional do livre acesso à Justiça. Está garantido na Constituição.



Logo quando a lei entrou em vigor, uma liminar aqui da Bahia condenou um trabalhador a pagar todas as custas do processo...


A dúvida é justamente essa. Quando teve essa decisão, que deu uma mídia muito grande, no mesmo dia, tivemos uma decisão de um outro colega daqui de Salvador dizendo “não” com base nesses princípios constitucionais. Temos que ver como vai se pacificar essas questões.


Logo no início também houve um juiz de Salvador mesmo que sinalizou que a Reforma Trabalhista não poderia ser aplicada em processos que já estão em trâmite.

A maior parte dos magistrados pensa assim. Os processos que já foram concluídos antes da entrada da Reforma Trabalhista não tem que se aplicar à lei se estão somente aguardando julgamento. Tem muitas decisões que ainda estão saindo, mas não têm aplicado a Reforma Trabalhista. Isso é mais pacífico, menos polêmico que as outras situações.



O próprio TRT divulgou um balanço de que o que houve nos últimos meses foi um aumento nos acordos, nas conciliações. Como é que as varas estão se preparando para essa modalidade?

Na verdade, a questão dos acordos trabalhistas, a petição inicial tem que vir líquida. Quando ele ajuíza uma ação trabalhista, ele sabe exatamente quanto está pedindo e a empresa sabe o quanto ele está pedindo. Antes, era um valor arbitrado. O empregado pedia R$ 40 mil, mas não mostrava onde estava esse valor. Aí, o empregador dizia: “R$ 40 mil é muito”. Antes, não tinha o valor. Agora tem lá: aviso prévio, R$ 2 mil, multa, R$ 2 mil, e no final tem o valor total. Se o empregador não pagou aquelas parcelas, ele vai saber exatamente o quanto ele está devendo. E o empregado vai saber o que ele tem. Isso facilita o acordo trabalhista. Na minha mesa de audiência eu fazia esse cálculo, eu abria um programa e demonstrava, e tinha um índice muito alto de conciliação.



Isso é positivo?

Sim, fica mais fácil, tem uma consciência maior do que está sendo pedido. O que a gente não quer, que temos receio, é o empregado ter medo de pedir algo que ele não tem certeza que ele vai provar. Então, o grande receio nosso, de estudiosos de Direito do Trabalho, são aquelas parcelas que são difíceis de ter uma certeza prévia. Por exemplo: dano moral. Como empregado não sei se vou conseguir provar aquele dano moral, se vou conseguir trazer provas, trazer elementos pra comprovar. Um acúmulo de função, umas horas extras que não fossem registradas no cartão, então o empregado vai avaliar qual índice de sucesso. E deixar de reclamar algo importante, é isso que a gente não quer que aconteça.



Assédio moral também, não é?

O assédio é subjetivo. Não queremos que o empregado abra mão de alguns direitos trabalhistas dele com receio de não conseguir. Esse é um ponto negativo da tarifação, pois o reclamante pode vir a ser responsabilizado por esse valor. Tem um lado positivo, que é você trazer uma responsabilidade maior no que é pedido, sim, isso é um lado positivo.



Essa reforma era necessária?

Esse é mais um mito. Existem alguns mitos que envolvem a Reforma Trabalhista. É um mito. Apesar da CLT ter sido criada em 1943, de lá pra cá tiveram varias alterações. A CLT não era antiga, ela estava atualizada. Tinha alguns pontos que precisavam de atualização, mas não através de uma reforma como essa. Até o primeiro momento, se disse que a CLT seria alterada em quatro ou cinco artigos. De repente, tivemos mais de cem artigos sendo reformados, e nenhum para beneficiar o empregado. Nenhum dos artigos trouxe melhoria para o trabalhador. Alguns direitos foram perdidos, como a questão das horas in intinere, que era garantida passivamente pela jurisprudência, e hoje a reforma retirou, por exemplo. Foi uma reforma que veio e que a gente pode dizer que não trouxe nada positivo para os trabalhadores. Não havia necessidade de uma reforma como essa. A CLT atendia sim os anseios da sociedade, conseguíamos fazer os julgamentos, a conseguíamos garantir os direitos sociais do trabalhador, a dignidade quando o trabalhador procurava a Justiça do Trabalho.



Como de quatro ou cinco emendas virou mais de 100?

De uma hora pra outra. Eu estava acompanhando. Havia uma comissão legislativa. Na época, eu era vice-presidente da Amatra e eu fazia parte. Nós estávamos fazendo notas técnicas sobre os artigos possíveis, artigos importantes. Não estávamos satisfeitos com essas alterações. Quando veio a apresentação do anteprojeto da reforma, foi aquele susto, ninguém imaginava. Lembro que foi na véspera de um final de semana e eu passei o final de semana todo pensando, tentando entender a dimensão que aquilo tinha tomado. De fato, não houve discussão a respeito disso tudo. Literalmente, foi de um dia pra outro para nós. É claro que isso estava sendo gestado em alguns grupos, em alguns locais. De repente, nós mesmos fomos pegos de surpresa. Eu estava acompanhando, estava no Congresso, estava nas comissões, tinha muitos poucos dias para propor emendas. Propusemos algumas emendas, acionei os colegas aqui que gostavam mais de escrever, algumas emendas saíram dos juízes daqui da Bahia, encaminhamos para a associação nacional, a associação nacional encaminhou para os grupos, participamos de algumas audiências públicas, mas essas audiências já era pra homologar. Não houve um tempo hábil de discussão. Participamos da discussão, [de] diversas audiências públicas, íamos a Brasília o tempo inteiro, mas não obtivemos maiores êxitos. Podemos dizer que a Medida Provisória foi talvez um dos maiores sucessos nossos, porque a maior parte das questões veio com a Medida Provisória. Acho que conseguimos convencer alguns legisladores de alguns pontos mais críticos, a exemplo da questão da gestante. Então as senadoras, as deputadas que são ligadas ao movimento feminista, adotaram essa ideia e resultou na Medida Provisória.



A Reforma Trabalhista tirou a obrigatoriedade do imposto sindical. Isso é um benefício ou uma perda para os trabalhadores?

A Constituição foi feita baseada em uma força dos sindicatos. Na capacidade de negociação dos sindicatos, teve mesmo uma questão de fortalecimento dos grupos sindicais. Para que os sindicatos tivesses aqueles poderes que já eram garantidos pela Constituição, de 1988, eles precisavam ser sindicatos fortes, sindicatos independentes. Um imposto sindical conseguia manter uma estabilidade financeira. Tem muito sindicato hoje que, sem essa conta, pode não conseguir se organizar, não conseguir ter o número de associados para exercer o seu papel previsto na Constituição. Isso é ruim para todo o mundo. Isso é ruim para os empregados, é ruim para o empregador porque não vai ter aquela interface, aquela pessoa que pode fazer esse tipo de negociação. A gente fica muito preocupado com esses sindicatos. Tem sindicato que vai conseguir se manter, porque tem uma quantidade grande de associados e ele pode ser organizado, combativo, e que a categoria entende a necessidade de estar participando dele. Mas outros não, e como fazer com que esses que não tem condições de se manter? A gente não vai ter, e precisa ter a existência desse sindicato, porque tem acordos coletivos, convenções coletivas que tem a obrigatoriedade de serem realizados, então vai ter um enfraquecimento muito grande de muitos sindicato. Inclusive o patronal, pois para convenção e acordo coletivo são os dois sindicatos que tem que estar lá.



A Reforma Trabalhista está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Há alguma sinalização?

Ainda não. O Supremo está com tantas demandas agora, não deve pautar essa situação por agora. Mas tem várias inconstitucionalidades que estão sendo discutidas. Os juízes do trabalho estão analisando. Nós somos magistrados, a primeira lei, a primeira obrigação que temos é observar o cumprimento ou não da Constituição Federal. A gente só pode fazer uma analise da legislação da Reforma Trabalhista na hora que analisar o contexto inteiro, e o contexto inteiro tem que passar pela Constituição. Diversos seminários estão sendo elaborados, diversos encontros estão sendo elaborados, temos a Escola Judicial do TRT, temos a escola da Amatra. Nessas escolas, temos feito o estudo para esse debate. Os juízes estão discutindo entre si a constitucionalidade, as convenções internacionais, do ajuste dessa reforma com essas legislações maiores, com esses princípios maiores para tirarmos enunciados, que são um norte - não é obrigatório, não é jurisprudência -, é um estudo, uma orientação.



Os magistrados foram as principais vozes a insurgir contra essa reforma. A categoria sofreu retaliação por conta disso?

É uma questão que discutimos muito. A categoria dos magistrados federais entende sim que está sofrendo retaliações. Na categoria trabalhista, por conta da Reforma Trabalhista, e os federais por conta da Lava Jato. Nosso salário foi congelado há muito tempo. Nós temos o piso da categoria, nós temos o salário mais baixo de toda a carreira jurídica, por que será? Tem essa discussão. Acreditamos que seja isso. Como presidente da Amatra, eu fui muitas vezes a Brasília e, nessa época da reforma, fomos conversar com diversos deputados, senadores, e eles falaram de que a Justiça do Trabalho estava se insurgindo contra as legislações que eles estavam aprovando. Primeiro foi o CPC [Código do Processo Civil], depois a Reforma Trabalhista. Não é insurgência. Não estamos dizendo que não vamos aplicar. O juiz tem que aplicar a legislação. Nós estamos fazendo uma interpretação sistemática. A interpretação com base na Constituição, com base nas convenções. Nenhum juiz, em nenhuma cidade do país, pode dizer "não vou aplicar a Reforma Trabalhista". Nós temos que aplicar, mas vamos aplicar de forma responsável. Estamos estudando, fazendo cursos o tempo inteiro, redigindo artigos, participando de debates. Fazemos isso o tempo inteiro. Então temos que convencer os legisladores disso. Chegou a se dizer: "vamos cortar orçamento da Justiça do Trabalho, vamos diminuir a Justiça do Trabalho, a Justiça do Trabalho tem que acabar". Não vai acabar. Não podemos deixar acabar, e não estamos sendo insurgentes, não é uma revolta dos juízes trabalhistas.



Tem se falado em novos cortes na Justiça do Trabalho?

Não tem se falado sobre novo corte orçamentário. Aquele corte orçamentário de 2016 foi drástico, foi muito duro. Teve redução de horário de funcionamento do prédio, número de elevadores funcionando, corte de telefone, uma economia mesmo drástica foi feita para a gente conseguir fechar o ano de trabalho. No ano seguinte, a situação regularizou. Não temos informações ainda se vai voltar a acontecer. Mas há ameaça constante à Justiça do Trabalho. Dizem que é uma justiça cara, que atravanca a economia, que não respeita a legislação, que é paternalista e tem as ameaças indiretas. É um fantasma que ronda e temos que sempre estar reivindicando para que essas coisas não venham a acontecer. Não queremos nenhum tipo de confronto, queremos garantir os direitos de todos, de empregador, de empregadores, queremos é solucionar conflitos, a solução para esses conflitos é bom para os dois – empregador e empregado. A gente sabe que o que mais demora na Justiça do Trabalho é a fase de execução. No Justiça em Números, um processo em média nacional, dura sete meses entre o início e o término. Se você pegar uma execução trabalhista, esse prazo aumenta para dois anos.



O Justiça em Número de 2017 indicou que os juízes brasileiros, em média, recebem R$ 42 mil por mês. Isso procede?

Nós não recebemos isso. Eu posso te dizer que nós tivemos uma defasagem salarial, desde quando foi criado o teto salarial, em 2005. A defasagem é um pouco mais de 40% do salário. Do último projeto de lei para reajuste salarial está lá 16%. O que estamos reivindicando é o reajuste de 2015. Em 2016, a presidente do Supremo não encaminhou um projeto de lei para reajuste, não deu encaminhamento. Lutamos para que pelo menos o de 2015, os 16%, venham. Mas, mesmo assim não recompõe o poder aquisitivo que nós tínhamos em 2005. A pior situação são dos juízes aposentados. Nós recebemos benefícios por estarmos na ativa, e os juízes aposentados não recebem esse benefício, auxílio-moradia. Eles não recebem. A situação deles é mais complicada que a nossa. É uma grande preocupação nossa, porque os aposentados têm os gastos maiores com saúde, medicamento, com tudo, então é uma preocupação grande que temos. Eu estava conversando com um desembargador, ele podendo se aposentar não se aposenta, porque teria uma perda. Contou que ele recebe o auxílio-moradia e recebe um acúmulo de jurisdição. Ele disse que a aposentadoria poderia representar uma perda salarial de R$ 10 mil, que chega a ser uma média de R$ 150 mil ao ano, que ele não poderia abrir mão desse valor. E ele permanece trabalhando, e aí, a carreira permanece engessada. O juiz que está começando agora tem essa dificuldade de fazer a carreira dele. Eu, por exemplo, como juíza substituta, para virar titular, demorei nove anos, que é um tempo relativamente longo. Mas tem colegas hoje que estão com quase 20 anos como substitutos e não conseguem titularizar. Vai ter juiz que vai se aposentar substituto, antes de virar titular. Isso não é bom para ninguém. A gente tem a nossa carreira com problemas tanto para quem está saindo quanto para quem está entrando. Isso tem que ser analisado, por isso eu falei da entrada na carreira. O formando tem que pensar muito bem. Os melhores nomes na minha época, quando me formei, as pessoas que gostavam de estudar, pensavam em uma carreira federal. Hoje a carreira estadual está mais atrativa, aí são números que chamam atenção. A gente precisa tentar reverter essa situação.



A falta de reajuste não seria por conta da crise financeira que o Brasil atravessa? Aqui na Bahia os servidores federais estão sem reajuste desde 2015.

Há quem diga que seja isso, por isso eu já te falei que, a gente não sabe claramente se foi por conta do combate a Reforma Trabalhista, não posso garantir que não. A gente não tem essa certeza, se é a má vontade com a Justiça do Trabalho, se é do posicionamento com a reforma, se é a crise propriamente dita. Eles alegam que não dá para reajustar, por outro lado, a gente enxerga que não dá para ficar como está a gente sabe que tem muitos colegas, muitos magistrados que estão em uma situação financeira muito difícil. Isso não é bom, isso não é democrático. Não é bom você ter um juiz preocupado com questões financeiras, você perde pelo menos a energia de você estar ali focado em trabalhar, o juiz vai estar lá negociando a dívida no banco, vai estar lá fazendo outras tantas coisa. O juiz tem várias limitações por ser magistrado, só pode exercer uma função como professor, não temos hora extra, não temos seguro-desemprego, não temos nada, é dedicação exclusiva. Na hora que você pega um juiz que está com preocupação financeira muito grande, isso é muito ruim para sociedade como um todo. Então, era melhor que a situação estivesse estável pra todo mundo. A gente conseguisse ter uma estabilidade, que seja esse reajuste de 16%, é como se essa perda já tivesse sido aceita, irreversível, mas os 16% traria um alento agora na hora que você tá sem nenhum reajuste.



Os magistrados ainda lutam pelo Adicional de Tempo de Serviço?

Queremos que seja não um tempo de serviço, mas uma valorização da profissão. A gente sabe que essa é uma das lutas, não tenha dúvida que as associações representando a vontade da maioria dos magistrados, trocaria o auxílio-moradia pelo adicional por tempo de serviço ou adicional de tempo de magistratura, porque era uma coisa que valorizava esse tempo e era algo menos instável, havia uma instabilidade menor.



Isso conta para aposentadoria?

Isso, contaria para o aposentado também, mas pensamos em quem está entrando também. Ele não pode começar com o salário tão baixo, porque não vai ter interesse em entrar na carreira A gente pensa em uma situação transitória para o que está entrando. Isso tudo é discutido, são feitos projetos de lei nesse sentido. Nós encaminhamos para os deputados e senadores que tem uma afinidade, uma simpatia pela magistratura, entende a função social. A gente tem sim alguns interlocutores no legislativo que a gente consegue levar nossas preocupações e conseguimos fazer algumas propostas, sempre chamando atenção que a luta é pelo direito do magistrado, mas não só do magistrado. Você viu nosso trabalho todo com a Reforma Trabalhista, nós temos também os direitos sociais como um todo, a proteção da justiça do trabalho, a luta é muito mais ampla.



Recentemente o pleno do TRT decidiu descontinuar as obras do CAB. Como a magistratura, os juízes baianos encaram essa decisão apertada dos desembargadores do TRT?



Eu acompanho essa questão há algum tempo. A estrutura que temos hoje é  deficitária. O prédio que a gente ocupa no Comercio atende, conseguimos fazer as audiências, conseguimos receber as pessoas, mas falta coisa básica de estrutura mesmo. Acho que temos poucos sanitários, poucas vagas de garagem, o estacionamento é horrível, os elevadores são difíceis, às vezes formam filas muito grandes. Tem uma dificuldade elétrica, não pode usar muitos equipamentos que tem o risco da queda de energia, até o número de computadores é bem contadinho, não pode botar um computador a mais que a rede pode não aguentar. Já teve várias vezes situações. Sabemos que como está não pode, não deve continuar. Qual a melhor solução? A gente vê que no Tribunal, os desembargadores têm dificuldade de achar solução. Eu participei daquela sessão, assisti a aquela sessão até quase 22h e muitas discussões foram feitas. Eles decidiram que não devem construir aquele projeto que tinha sido já aprovado - um projeto muito bonito de Lelé, mas dizem que teria dificuldades de implementação. Eu acho importante a magistratura de primeiro grau se posicionar já que a magistratura de segundo grau já se posicionou.


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