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Ministros lançam artigo sobre Súmula nº 277 do TST | Amatra 5
Ministros lançam artigo sobre Súmula nº 277 do TST
01 de janeiro de 2013


 



Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César Leite, Kátia Magalhães Arruda e Maurício Godinho Delgado lançaram artigo defendendo a nova redação da Súmula nº 277, editada em setembro deste ano pelo TST. O novo texto estabelece que “as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho”.



Para os ministros, essa alteração é benéfica aos trabalhadores por garantir as conquistas das negociações com os patrões. "Se uma categoria profissional e a representação patronal definem quais os direitos que devem ser assegurados a certos trabalhadores a partir da data inicial de vigência de uma convenção ou acordo coletivo, o advento da data derradeira de vigência dessa norma não lhe retirará a eficácia".



O presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna, também compartilha do entendimento dos ministros. Para o magistrado, o debate é oportuno. "A súmula confere importância à negociação coletiva, instrumento fundamental para a preservação de direitos, tantas vezes ameaçados por discursos flexibilizadores".



Fonte: Anamatra



 



 


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