A proposta de emenda à Constituição aumenta de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos.

A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) fará uma grande mobilização na Câmara dos Deputados contra a PEC 42/03, proposta que no entendimento da entidade não colabora com a renovação das jurisprudências nas cortes superiores. A PEC eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Os presidentes das 24 Amatras (Associações Regionais) irão com o presidente da Anamatra, José Nilton Pandelot e a diretoria da Anamatra ao Congresso tentar convencer os deputados da CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos malefícios da PEC 42/03.

Pandelot convidou a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a Ajufe (Associação dos juízes federais do Brasil) para participar da mobilização.

Para a Anamatra, a permanência por mais cinco anos no cargo vai postergar a renovação de jurisprudências nos tribunais superiores e no STF (Supremo Tribunal Federal). Além disso, os juízes do trabalho entendem que a elevação de 70 para 75 anos na idade da aposentadoria compulsória engessa a carreira, subtraindo a perspectiva dos magistrados mais novos, que atuam nas instâncias inferiores, de alcançar assento nos tribunais.

Na ocasião da apreciação da PEC 42/03 pelo Senado, cuja aprovação ocorreu no dia 24 de agosto, a Anamatra se manifestou por meio de memorial entregue aos senadores, no qual afirmou que o aumento da idade para a aposentadoria compulsória fere a Constituição. De acordo com a entidade, a norma prevista na redação original do art. 93, VI, da Constituição - que contempla, entre outros pontos, a idade de 70 anos para a aposentadoria compulsória -, por impor limites à garantia da vitaliciedade, fundamento do regime de separação dos poderes sob a ótica do Judiciário, é cláusula insuscetível de alteração pelo constituinte derivado.