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Juíza diz que Reforma Trabalhista é mal redigida e contraria regras da CLT | Amatra 5
Juíza diz que Reforma Trabalhista é mal redigida e contraria regras da CLT
20 de setembro de 2017
“A Reforma Trabalhista é parte de um projeto de desmonte do Estado, em que o horizonte último aponta para uma vontade de extinção da própria Justiça do Trabalho, como forma de anular a efetividade na intervenção estatal para a exigência de observância dos direitos trabalhistas”. Esta é a opinião da juíza Valdete Souto Severo (TRT4/RS), uma das palestrantes do XXVII COMAT (Congresso de Magistrados Trabalhistas da Bahia), evento que vai reunir especialistas de todo o Brasil no dia 29 de setembro, no Hotel São Salvador, na capital baiana. A promoção é da Amatra5 (Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho).

De acordo com a juíza, no âmbito das relações de trabalho, a Reforma irá gerar insegurança, miséria e precariedade. “Trabalhadores mal remunerados, com jornadas extensas, terão menos tempo de convívio familiar, estarão exaustos e sem disposição, seja para consumir, seja para interagir e melhorar as coisas à sua volta”.

A magistrada ressalta ainda que a Reforma é mal redigida e tem artigos que contrariam diretamente regras mantidas na CLT. “Essa confusão proposital acarretará um maior recurso a demandas trabalhistas, pois gerará insegurança jurídica”.  

No que diz respeito à Constituição Brasileira, a juíza diz que se o texto da Lei 13.467 for confrontado com as normas constitucionais, ele não resiste. “Deve, também, ser examinada à luz das Convenções da OIT, que são fontes formais do direito do trabalho, por força do art. 8 da CLT, e do art. 5, parágrafo 2, da CF. E conforme precedentes do TST (caso EMBRAER) e do STF, mesmo as convenções não ratificadas podem ser fonte do Direito do Trabalho”. 

A juíza destaca ainda que a ‘reforma’ altera praticamente todos os principais pontos da legislação, esvaziando regras que constituem a marca da peculiaridade do processo do Trabalho, como a gratuidade da justiça, a oralidade, a simplicidade e a concentração dos atos processuais.

Valdete Souto Severo ressalta também que a discussão e o estudo acerca da chamada “reforma” trabalhista é indispensável e que a perspectiva não pode ser exclusivamente jurídica. “Precisamos compreender o momento político que estamos vivendo e o conjunto de medidas que vem sendo adotadas, já há décadas para precarizar e destruir o pouco que temos (ou pretendemos ter) de Estado Social, negando os fundamentos e objetivos da Constituição de 1988”, diz a magistrada, finalizando com uma conclamação: “Precisamos resistir e avançar em nossa compreensão acerca da importância das normas trabalhistas, em um estado capitalista que se pretende inclusivo e solidário, sob pena de entrarmos para a história como a geração que perdeu conquistas seculares em termos de garantias sociais, permitindo o rebaixamento do padrão mínimo civilizatório conquistado por aqueles que nos precederam”. 
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