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Emenda nº 3: Anamatra participa de audiência pública no Senado Federal | Amatra 5
Emenda nº 3: Anamatra participa de audiência pública no Senado Federal
05 de maio de 2007


 



Presidente da Anamatra defende veto presidencial



O presidente da Anamatra, José Nilton Pandelot, e a coordenadora da Comissão de Direitos Humanos, Andrea Nocchi, participaram hoje, 3 de maio, de audiência pública conjunta das comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais do Senado Federal.



Na ocasião, Pandelot voltou a defender o veto presidencial à Emenda nº 3, apresentada ao projeto de lei que criou a Receita Federal do Brasil, a chamada Super--Receita. Para o magistrado, a preocupação da Anamatra com a matéria explica-se em duas vertentes. "Uma delas diz respeito à inversão da lógica na fiscalização do trabalho, que poderia gerar um  aumento do volume processual por exigir o absurdo da autorização judicial prévia para a atuação do auditor fiscal. A outra refere-se à própria limitação do poder do fiscal, gerando perdas na atuação estatal que objetiva garantir mais efetividade da norma de proteção ao trabalhor", afirmou.



Pandelot lembrou ainda do desequilíbrio que existe na relação entre o capital e o trabalho, que é desconsiderado por aqueles que defendem a derrubada do veto. "Não é raro que o trabalhador, mesmo consciente de seus direitos, tenha que se submeter à vontade da parte mais forte, o capitalista, sujeitando-se à contratação em roupagem diversa daquela  estabelecida pela CLT, como é o do trabalho personalíssimo prestado por trabalhador que se organiza na forma de pessoa jurídica", enfatizou o presidente. 



"Somente a fiscalização do trabalho, no local da prestação do serviço, é que tem condições de dizer se o contrato com pessoa jurídica unipessoal é prestado por trabalhador autônomo, que pode se organizar dessa forma, ou se é por trabalhador subordinado, que deveria estar submetido às regras da CLT", sustentou Pandelot.



 Além da Anamatra, participaram da audiência conjunta representantes de centrais sindicais, do Ministério Público do Trabalho, além dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e o advogado tributarista Ives Gandra da Silva Martins.



 


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