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Comissões de Conciliação em pauta no Congresso | Amatra 5
Comissões de Conciliação em pauta no Congresso
22 de dezembro de 2006


Deputado Edir Oliveira pede vistas do PL 498/03



A Anamatra acompanhou, no dia 20 de dezembro, a última reunião deste ano da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para discutir Projeto de Lei 498/03, da deputada Dra. Clair (PT-PR), que torna os procedimentos das comissões de conciliação prévia facultativos e gratuitos e assegura a presença de advogados nas negociações.



O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), apresentou parecer favorável com substitutivo que, entre outras mudanças, dispensa a homologação dos acordos pelas entidades sindicais, torna facultativa a anuência expressa do advogado e responsabiliza as entidades que instituírem as comissões por danos civis, materiais ou morais para os acordantes.



Na reunião, o deputado Edir Oliveira (PTB-RS) pediu vistas do Projeto, com objetivo de debater mais o PL, que possui pontos controversos, necessitando de maior análise, avaliação e fundamentação.



Para o presidente da Anamatra, José Nilton Pandelot, ainda que o projeto atenda em princípio às expectativas da Associação, foi conveniente o adiamento da votação, já que a segunda etapa da Reforma do Judiciário estava sendo votada no mesmo horário por outra comissão, o que dificultaria o acompanhamento por parte das assessorias.



"A intenção de aperfeiçoar as comissões de conciliação prévia decorre diretamente da iniciativa da Anamatra", afirmou Pandelot lembrando que, ainda em 2003, a Associação apresentou à Comissão de Legislação Participativa (CLP) a sugestão nº 40, que originou o PL 1974/2003, atualmente apensado ao PL 498/03. 


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