Deputado Edir Oliveira pede vistas do PL 498/03

A Anamatra acompanhou, no dia 20 de dezembro, a última reunião deste ano da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para discutir Projeto de Lei 498/03, da deputada Dra. Clair (PT-PR), que torna os procedimentos das comissões de conciliação prévia facultativos e gratuitos e assegura a presença de advogados nas negociações.

O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), apresentou parecer favorável com substitutivo que, entre outras mudanças, dispensa a homologação dos acordos pelas entidades sindicais, torna facultativa a anuência expressa do advogado e responsabiliza as entidades que instituírem as comissões por danos civis, materiais ou morais para os acordantes.

Na reunião, o deputado Edir Oliveira (PTB-RS) pediu vistas do Projeto, com objetivo de debater mais o PL, que possui pontos controversos, necessitando de maior análise, avaliação e fundamentação.

Para o presidente da Anamatra, José Nilton Pandelot, ainda que o projeto atenda em princípio às expectativas da Associação, foi conveniente o adiamento da votação, já que a segunda etapa da Reforma do Judiciário estava sendo votada no mesmo horário por outra comissão, o que dificultaria o acompanhamento por parte das assessorias.

"A intenção de aperfeiçoar as comissões de conciliação prévia decorre diretamente da iniciativa da Anamatra", afirmou Pandelot lembrando que, ainda em 2003, a Associação apresentou à Comissão de Legislação Participativa (CLP) a sugestão nº 40, que originou o PL 1974/2003, atualmente apensado ao PL 498/03.