A Comissao de Constituiçao, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou por unanimidade o pedido feito pelo deputado Alceu Collares (PDT-RS).

A Anamatra (Associaçao Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) considerou positiva a decisao da CCJC (Comissao de Constituiçao, Justiça e Cidadania) da Câmara ocorrida nesta quarta-feira (05/10). Por unanimidade, os integrantes da comissao aprovaram requerimento de autoria do deputado Alceu Collares (PDT-RS) que pedia a realizaçao de uma audiencia pública para debater a PEC 457/2005. A proposta eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos e, no entendimento da entidade, nao colabora com a renovaçao de jurisprudencia nas cortes superiores.

Para a Anamatra, a permanencia por mais cinco anos no cargo vai postergar a renovaçao de jurisprudencias nos tribunais superiores e no STF (Supremo Tribunal Federal). Além disso, os juízes do trabalho entendem que a elevaçao de 70 para 75 anos na idade da aposentadoria compulsória engessa a carreira, subtraindo a perspectiva dos magistrados mais novos, que atuam nas instâncias inferiores, de alcançar assento nos tribunais.

A entidade ressalta também que a norma prevista na redaçao original do art. 93, VI, da Constituiçao - que contempla, entre outros pontos, a idade de 70 anos para a aposentadoria compulsória -, por impor limites r garantia da vitaliciedade, fundamento do regime de separaçao dos poderes sob a ótica do Judiciário, é cláusula insuscetível de alteraçao pelo constituinte derivado.

A associaçao também critica a tramitaçao acelerada que se tenta dar r PEC, sem que ocorra um debate com a sociedade e com a base do funcionalismo público e da magistratura sobre a proposta. Com a aprovaçao do requerimento de Collares, a CCJC preve a realizaçao da audiencia pública no dia 11 de outubro, próxima terça-feira, mas a data ainda nao está confirmada. Também falta confirmar quais autoridades serao convidadas para participar do debate.

O relator da PEC 457/2005 é o deputado Darci Coelho (PP-TO). O parecer dele é favorável r aprovaçao da proposta e foi lido nesta quarta na CCJC. Houve um pedido de vista conjunta para análise do documento.