Câmara de Itabuna promove audiência pública em defesa da Justiça do Trabalho
06 de julho de 2016
A Câmara de vereadores de Itabuna, no sul da Bahia, promove, no próximo dia 11, às 16h, uma audiência pública em defesa da Justiça do Trabalho. A intenção é debater o difícil momento por que passa esse importante ramo do Judiciário, devido ao contingenciamento orçamentário e o apoio imprescindível para a  continuidade dos serviços judiciários essenciais prestados à coletividade. 

Participarão, além de vereadores, magistrados, advogados, sindicatos, representantes do MPT e segmentos da sociedade civil organizada.

Segundo a juíza Titular da 2ª Vara de Itabuna, Eloína Machado, o corte orçamentário imposto à Justiça do Trabalho revela-se desarrazoado, uma vez que atinge quase 30% das despesas com custeio das unidades jurisdicionais e cerca de 90% das verbas de investimento, inclusive aquelas destinadas ao aperfeiçoamento do PJe (Processo Judicial Eletrônico)  números esses que implicam o virtual fechamento de muitos tribunais a partir dos próximos meses. Revela-se, ainda, uma medida discriminatória tendo em vista que os demais ramos do Poder Judiciário sofreram reduções médias da ordem de 15 a 20% dos respectivos orçamentos.

 Informações oriundas de diversos Regionais dão conta de que se não houver suplementação ou realocação orçamentária vários Tribunais, inclusive de grande porte, suspenderão suas atividades a partir de 1º de agosto. 

 “Por tudo isso, não é demasiado asseverar que a Justiça do Trabalho vive seu mais grave momento desde que foi criada”, diz a magistrada, ressaltando as palavras do Ministro Celso de Mello, voto vencido quando do julgamento da ADIN aforada pela Anamatra contra o corte orçamentário na Justiça do Trabalho:

 “Cortes drásticos, discriminatórios e injustificáveis na proporção revelada, podem sim inviabilizar o próprio funcionamento da instituição judiciária”. (...) O corte abusivo e excessivo afetará gravemente a integridade dos direitos sociais da classe trabalhadora, que mesmo podendo dirigir-se à Justiça do Trabalho, não terá como tornar efetivos tais direitos” e que “a União Federal promova, em 2016, a execução da proposta orçamentária encaminhada originariamente pela Justiça do Trabalho, “de tal modo que os objetivos maiores desse ramo especializado possam ser alcançados e, por via reflexa, os direitos sociais da classe trabalhadora possam ser efetivamente preservados”.
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