Magistrados da Justiça do Trabalho, procuradores, sindicalistas, auditores federais, estudantes e professores universitários participam, no dia 18 de setembro, a partir das 9h, de uma audiência pública na Assembleia Legislativa da Bahia para debater o Projeto de Lei nº 4330/04, que permite a terceirização de qualquer tipo de atividade econômica, aprovado na Câmara dos Deputados e que tramita no Senado da República (PLC 030). O evento terá a presença do Senador Paulo Paim, que está realizando, com o apoio do Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, audiências públicas em todo o Brasil para ampliar o debate com a sociedade e discutir os efeitos da lei na vida dos trabalhadores. O Senador é o relator, na Comissão de Direitos Humanos do Senado, do PLC 030.

O FÓRUM, que congrega centrais sindicais, federações, confederações, sindicatos de trabalhadores, movimentos sociais, entidades representativas do mundo do trabalho – entre outras, a ALAL, ALJT, ANAMATRA, ABRAT, ANPT, OAB, SINAIT -, estudiosos do tema e pesquisadores de centros acadêmicos, tem sido, desde sua fundação, em 2011, importante mobilizador da resistência a projetos de lei que: ampliem a terceirização; precarizem direitos; aprofundem a desigualdade; fragmentem a organização dos trabalhadores; e, desrespeitem princípios constitucionais da dignidade humana e do valor social do trabalho.

No entendimento da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra5), Anamatra (órgão nacional) e demais associações de juízes trabalhistas no Brasil, o PLC 030 representa um grande retrocesso em toda a discussão sobre direitos trabalhistas. O ponto mais grave do projeto é autorizar a terceirização das atividades-fim das empresas, o que pode ocasionar, no futuro, empresas sem empregados. E, como muitas terceirizadas hoje sequer possuem patrimônio, a tendência é a de aumentar o número de reclamações e execuções frustradas. 

O FÓRUM, no processo de discussão na Câmara dos Deputados do PL 4330/04, elaborou Emenda Substitutiva apresentada para votação, ratificada em 14 de maio de 2015 em audiência pública convocada pela CDH, a qual tem como referência proposta de regulamentação consensuada pelas centrais sindicais no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, MTE, com algumas adaptações.

Serviço:

Local: Assembleia Legislativa da Bahia - CAB

Data: 18 de setembro de 2015

Horário: às 9 horas – acesso livre