Trabalho escravo: Anamatra e Amatra 23 manifestam em nota pública preocupação com a segurança dos magistrados

Associações pedem providências do Estado para garantir a efetiva prestação jurisdicional

Preocupadas com a segurança dos magistrados, procuradores e auditores do trabalho que atuam no combate ao trabalho escravo, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Magistrados da 23ª região (Amatra 23) divulgaram hoje, 11 de dezembro, nota pública pedindo providências do Estado para garantir a "ordem pública e a segurança de todos aqueles que labutam na defesa de um Estado Social mais justo e igualitário."

O combate ao trabalho escravo esteve na pauta dos principais meios de comunicação esta semana quando um juiz da Vara do Trabalho de São Félix do Araguaia, município na região Nordeste do Mato Grosso, condenou o fazendeiro Gilberto Resende a pagar R$ 1 milhão ao Fundo de Amparo ao

Trabalhador (FAT), a título de danos morais coletivos, por manter trabalhadores em condições análogas à escravidão. A decisão de primeira instância foi tomada no último dia 16 de dezembro. O fazendeiro também responde a um processo criminal e a dez processos por disputas de terra no Mato Grosso.

Para o presidente da Anamatra, José Nilton Pandelot, a despeito das constantes ameaças a que são submetidos, os juízes do trabalho brasileiros não se intimidam e "de forma corajosa, principalmente nas regiões de conflito, têm agido prontamente nos limites de sua competência na aplicação da lei". Segundo Pandelot, cabe agora ao Poder Executivo "prover às Varas do Trabalho da segurança necessária para que a atividade jurisdicional seja desempenhada sem sobressaltos", afirmou. Sobre a sentença

Na ação contra o fazendeiro o juiz acatou a argumentação do Ministério Público do Trabalho e considerou que 16 trabalhadores foram reduzidos à condição análoga à de escravos. Constam da ação trabalhista interposta pelo MPT relatos de tortura, condições insalubres de trabalho e, inclusive, de homicídio. Em um exame de corpo de delito realizado em uma das pessoas que fugiu, foram encontradas 29 escoriações nas costas e pescoço, entre outros ferimentos.

Além das ameaças e maus-tratos, o juiz afirma, em sua sentença, que os trabalhadores não recebiam salário, não eram registrados, trabalhavam sob jornada exaustiva e não utilizavam equipamentos de proteção individual (EPIs). Após o despacho, o juiz solicitou proteção policial, que foi concedida no último dia 9 de dezembro pelo Comando Regional da Polícia Militar, que destacou um policial para reforçar a segurança do magistrado.