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Anteprojeto que vai regulamentar a Lei das Domésticas veda contratação de menor de 18 anos | Amatra 5
Anteprojeto que vai regulamentar a Lei das Domésticas veda contratação de menor de 18 anos
04 de junho de 2013


O texto do anteprojeto divulgado na última semana  que vai regulamentar a Emenda Constitucional nº 72 (novos direitos dos trabalhadores domésticos), incorporou sugestões enviadas pela Anamatra. A entidade entregou nota técnica  ao senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da matéria na Comissão Mista sobre a Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal.



Entre as sugestões da Anamatra que foram acatadas pela Comissão estão a manutenção da vedação à contratação de menor de dezoito anos para o desempenho do trabalho doméstico; adicional  da hora extra  de no mínimo 50%; jornada noturna computada à base de 52min30seg; a ilicitude da contratação de trabalhador doméstico na modalidade de autônomo ou microempresa; e a manutenção da indenização de 40% do FGTS em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa, sem quebra da isonomia com os trabalhadores urbanos e rurais.



“Analisamos que o texto trouxe melhorias, porém também entraves e retrocessos ao processo de regulamentação”, avalia o presidente da Anamatra, Paulo Schmidt. Segundo o magistrado, a entidade prepara novo documento sobre o tema, que será entregue à Comissão ainda na próxima semana.



As mudanças negativas do novo texto, na visão da Anamatra, dizem respeito à possibilidade do trabalho em regime de tempo parcial (25 horas), com pagamento de salário proporcional; à possibilidade do estabelecimento de jornada de trabalho 12x36 mediante acordo por escrito, cuja exclusão era pedida em nota; a não contabilização das horas à disposição em razão de viagem acompanhando o empregador; e a possibilidade de descontos diversos no salário do empregado.



De acordo com o diretor de Prerrogativas de Assuntos Jurídicos, Guilherme Feliciano, que participou da elaboração da nota técnica e acompanhou a reunião da Comissão, as sugestões da entidade que não foram incorporadas ao novo texto também serão objeto da nova nota técnica. “Ainda restam variados aspectos polêmicos e discutíveis incorporados ao novo texto, alguns de duvidosa constitucionalidade”, alerta o magistrado.



Fonte: Anamatra


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