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Anamatra participa de reunião sobre regulamentação da EC 45 | Amatra 5
Anamatra participa de reunião sobre regulamentação da EC 45
27 de janeiro de 2006


O grupo de trabalho que acompanha a regulamentação da Rforma do Judiciário reuniu-se nesta sexta-feira no Ministério da Justiça.



Durante a reunião foram discutidos os projetos de lei 6541 e 6542, ambos de 2006. O primeiro cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas. Já o PL 6542 estabelece a competência das Varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empregatício. Apesar de as duas matérias já terem sido encaminhadas ao Plenário da Câmara pelo presidente Comissão Especial da Reforma do Judiciário, deputado Átila Lins (PMDB-AM), ainda não há consenso no grupo de trabalho que analisa as proposições de regulamentação EC 45/2004 (Reforma do Judiciário).



Participaram da reunião o presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), José Nilton Pandelot, o secretário Especial da Reforma do Judiciário, Píer Paolo Bottini, o ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Ives Gandra da Silva Martins Filho, consultores do Senado e representantes da AGU (Advocacia Geral da União) e da Sub-Chefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.



Em relação ao PL 6542, a Anamatra defende que se defina a competência pela matéria, conforme diretriz utilizada no Inciso I do art. 114 da Constituição Federal, que levou para a Justiça do Trabalho o julgamento dos litígios oriundos das relações de trabalho.



"O legislador ordinário não pode restringir onde o constituinte não o fez. A proposta neste ponto, parece, à princípio, inconstitucional. Vamos aguardar o desenrolar dos debates e dos trabalhos no grupo especial para definir os critérios de atuação da Anamatra no Congresso quanto a esse projeto", disse o presidente da entidade, José Nilton Pandelot.



Sobre o PL 6541, que cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, uma das discussões mais importantes é quanto à definição de sua natureza. Neste ponto, Pandelot acompanhou a tese defendida pelo ministro Ives Gandra. Ele sustenta que o fundo deve ser vinculado exclusivamente ao Poder Judiciário e gerido pela Justiça do Trabalho. A Anamatra ficou de formular uma proposta para o grupo de trabalho até a próxima segunda-feira (30/01).





 



 


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