Nota Pública

A ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, diante das rebeliões em penitenciárias e dos ataques criminosos contra repartições públicas, instituições bancárias e transporte coletivo ocorridos principalmente no Estado de São Paulo, mas também nos Estados da Bahia, Mato Grosso do Sul e Paraná, vem a público dizer o seguinte:

1. O Estado brasileiro tem sido ineficiente no combate ao crime organizado, seja por falta de investimento em serviços de inteligência policial e centros de treinamento e investigação, seja pela ainda precária articulação entre os diversos órgãos policiais, o que renova a indagação acerca da conveniência da unificação das polícias ou do estabelecimento de um controle central das suas atividades.

2. O surgimento e manutenção de organismos de gerenciamento do crime, a sua atuação como "poder paralelo" e a implantação de células da inteligência criminosa em penitenciárias de segurança máxima não são mais novidades para o brasileiro comum, sendo inaceitável que o sejam para as autoridades públicas responsáveis pelo combate à criminalidade, notadamente quando a atuação daqueles desponta a partir de estabelecimentos carcerários, cuja população, permanente e visitante, deveria estar sob controle absoluto do Estado.

3. Os ataques terroristas lançados contra delegacias de polícia, fóruns da Justiça, escolas, hospitais, estabelecimentos bancários, transporte coletivo e comércio ferem a cidadania e o Estado Democrático de Direito, mas não podem abalar a confiança da sociedade brasileira na capacidade de os órgãos estatais promoverem a paz social e a segurança pública.

4. Os Juízes do Trabalho solidarizam-se com as famílias de policiais e civis vítimas da violência dos últimos dias e renovam sua fé nas instituições, pedindo calma à sociedade e esperando que o enfrentamento desta grave situação não seja contaminado pela perspectiva da disputa eleitoral ou pela ótica das vaidades pessoais, uma vez que a ineficiência do Estado na prestação dos serviços de segurança pública invariavelmente reverte-se em prejuízo de todos, que pagam ou com o patrimônio ou com a própria vida.

Brasília, DF, 15 de maio de 2006.



José Nilton Pandelot

Presidente da Anamatra