A associação encaminhou ofício aos presidentes dos 24 tribunais no qual manifestou sua posição sobre projeto de lei que dispõe sobre a questão.

No documento (Ofício Circular nº 163/05), o presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), José Nilton Pandelot, esclarece a posição da entidade em relação ao Projeto de Lei nº 001/2003, em tramitação na Câmara dos Deputados, que trata da divisão dos tribunais em turmas. No dia 25 de outubro, o Conselho de Representantes da Anamatra deliberou por uma posição favorável a divisão dos Tribunais Regionais de composição mínima em turmas, por entender que tal medida proporcionará agilização no julgamento dos recursos, trazendo maior eficiência ao sistema recursal e, portanto, ao próprio conceito de acesso à justiça.

Além disso, o Conselho aprovou parecer da Assessoria Jurídica da Anamatra, reconhecendo a possibilidade da criação das turmas através do próprio Regimento Interno, sem prejuízo da fixação de regra no bojo da CLT, parecer esse encaminhado, à época, a todos os Tribunais Regionais do Trabalho.

Pandelot também informa no ofício que a Anamatra tem concentrado esforços junto ao Congresso Nacional para a aprovação do Projeto de Lei, especialmente do § 5º do art. 1º, que trata especificamente da matéria.

Inconstitucionalidades

No entanto, o projeto contém dispositivo que não conta com posição favorável da entidade. A Anamatra entende que os §§ 1º a 3º do projeto, que tratam de regras para promoção de magistrados, contêm "insuperáveis inconstitucionalidades", e devem, por isso mesmo, ser suprimidos através de emendas supressivas de Plenário.

O presidente da Anamatra ressalta que tal procedimento é próprio do processo de votação de proposições pelo Congresso, razão pela qual a discussão de emendas não é, por si só, motivo para obstar a inclusão do projeto em pauta ou provocar quaisquer espécies de retardamento na votação. "A dificuldade de votação do projeto se prende, na verdade, à própria dinâmica do processo legislativo das Casas do Congresso Nacional, que nos últimos anos vem apresentando freqüente trancamento da pauta em face do retardamento na votação de medidas provisórias", disse Pandelot no ofício.

Por fim, o documento informa que a Anamatra permanecerá se empenhando na aprovação da matéria, mobilizando sua assessoria parlamentar para, em conjunto com os assessores parlamentares do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e dos demais tribunais interessados, buscar a inclusão da matéria na ordem do dia de votação.

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