Anamatra e entidades entregam ofício ao presidente Lula pedindo veto da Emenda nº 3 do Projeto da Super-Receita Ofício também será entregue à ministra-chefe da Casa Civil, ao ministro da Justiça e ao ministro do Trabalho e Emprego A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e mais 15 entidades que defendem os direitos dos trabalhadores entregam hoje ao presidente Lula, à ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff; ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos; e ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ofício pedindo o veto da emenda nº 3 da Super-Receita (Projeto de Lei 6272/2005).

Para as entidades, a emenda é inconstitucional e contraria o interesse público. Segundo o documento, a emenda afronta o artigo 21, inciso XXIV, da Constituição, "uma vez que impede a União, em típica atividade do Poder Executivo, de 'executar a inspeção do trabalho' nas atividades corriqueiras de fiscalização".

Quanto ao interesse público, as entidades lembram que a emenda impede a fiscalização "retirando do trabalhador o direito de ser protegido pelo Estado contra a prática de contratação sob formas precarizantes, disfarçadas de trabalho autônomo, eventual ou sem vínculo de emprego".

Além da Anamatra, o documento é assinado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip), Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (ALAL), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e por outras associações do Ministério Público e da área trabalhista.