A presidente da Amatra 5, Ana Claudia Scavuzzi participa hoje (14/02) e amanhã, em Brasília,  de reunião com a  Comissão Legislativa. Na pauta, a retomada dos trabalhos de 2012 e o foco nos projetos distribuídos aos relatores. Na ocasião serão analisados diversos PL de interesse da magistratura trabalhista, como por exemplo:

PL 948/11 – Impede que empregado demitido reclame na Justiça do Trabalho qualquer direito trabalhista que não tenha sido expressamente ressalvado na rescisão contratual. Alterar a redação do § 2º do art. 477 da CLT;

PL 951/11 – Cria o Simples Trabalhista para pequenas e microempresas, com a redução dos direitos trabalhistas dos empregados desses estabelecimentos. O texto reduz encargos e custos da contratação, mediante acordo ou convenção coletiva específica ou por negociação direta entre empregado e empregador.

PL-3107/2012 - Determina a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.

Fonte: ASCOM/ AMATRA 5